Navegando para um Brasil melhor.: 24 de nov. de 2009

terça-feira, 24 de novembro de 2009

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O que compete a um Deputado Federal:

Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil.

De acordo com a Constituição federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto.

O mandato é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições. O código eleitoral brasileiro permite ao deputado federal mudar de partido no correr do seu mandato público.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados formam o Congresso Nacional, encarregado de além de alterar, aprovar ou revogar leis, autorizar o presidente da República a declarar guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do presidente da República e outras competências definidas no Capítulo I, Título IV da Constituição Federal.

1.Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis, leis complementares, emenda à Constituição federal e propor emenda para a constituição de um novo Congresso Constituinte (para confecção de nova Constituição).

2.Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar processos contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado. O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo nome na linha de sucessão do presidente da República, depois do vice-presidente da República.

3.Entre os meses de agosto e dezembro de cada ano, o Orçamento da União está em fase de elaboração, o deputado e os prefeitos podem em conjunto definir prioridades e direcionar emendas orçamentárias de interesse da sociedade.

4.Cada deputado Federal possui por lei o direito de destinar emendas (verbas) para as cidades do seu estado. O limite máximo da emenda é de R$ 13 milhões por ano.

5.De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual, que é um projeto de lei de iniciativa do poder Executivo Federal.

6.Participa das Comissões Permanentes, que avaliam e emitem pareceres sobre as propostas em tramitação na Câmara.

7.Compete ao deputado federal atender pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu.

8.Compete ao deputado federal ouvir a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos para a pauta no Congresso.

9.Compete ao deputado federal emitir pareceres nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

10.Além disso, o deputado federal opina sobre grandes questões nacionais e leva a Brasília a realidade de seus eleitores.